OTM


HABILITAÇÃO COMO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM


Esclarecimentos sobre os procedimentos poderão ser obtidos por
Email: central@antt.net.br Tel: 11 4111-3143 / 11 3441-7647 / 11 97445-7243.
 




HABILITAÇÃO DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM

Para habilitar-se como OTM, o interessado, pessoa jurídica nacional ou representante de empresa estrangeira, deverá apresentar à ANTT os seguintes documentos em original ou cópia autenticada:
 
I – requerimento nos termos do formulário indicado no Anexo I desta Resolução, assinado pelo interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado por instrumento de mandato;
II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, apresentar também documento de eleição e termo de posse de seus
administradores;
III – registro comercial, no caso de firma individual; e
IV – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda, ou no extinto Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, para o caso de cartões ainda com validade ou, no caso de empresa estrangeira, a inscrição do seu representante legal.
 
Para inscrever-se no Registro de Operador de Transporte Multimodal, no âmbito Mercosul, o interessado deverá ter e manter um patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 Direitos Especiais de Saque (DES), ou aval bancário ou seguro de caução para a mesma importância apresentado em garantia, em favor do Organismo Nacional Competente. A conversão de valores de DES para Real está disponível no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).

Para habilitação nacional/internacional não há exigência de patrimônio mínimo.

No requerimento assinalar (x) Sim para Mercosul e anexar os documentos previstos no Decreto nº 1.563, de 1995.(No caso de inscrição para atuação nos termos do Decreto nº 1.563, de 1995, a pessoa jurídica nacional deverá ainda apresentar comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (oitenta mil Direitos Especiais de Saque), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente.).

As exigências para o OTM habilitar-se no âmbito do Mercosul são diferentes em relação à habilitação para operar nacionalmente ou em países que não pertençam ao Mercosul, conforme parágrafo único do Art.6º da Lei nº 9.611/98. 
 
Assim, o OTM deverá atender aos requisitos que forem exigidos por tratado, acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil. Recomendamos ler o Decreto 1.563/95 que dispõe sobre a execução do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e a Resolução ANTT nº 794 /04.


 


ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE
Nós da Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre auxiliamos sua empresa no processo de HABILITAÇÃO COMO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM
Os procedimentos para uma pessoa jurídica nacional ou o representante de uma empresa estrangeira habilitar-se a Operador de Transportes Multimodal - OTM estão regulamentados no Brasil por meio da Resolução ANTT nº 794, de 22 de novembro de 2004.



No ato da solicitação da habilitação, o candidato a OTM deve fazer a opção da abrangência de sua atuação:

  • Nacional e Internacional: para âmbito de atuação no Brasil e exterior (exceto Mercosul);
  • Mercosul: para âmbito de atuação nos paises do Mercosul.
 

ENVIAR OS DOCUMENTOS (PESSOALMENTE OU POR SEDEX) para: 

ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE  
   
Endereço Comercial: Avenida Paulista, 1636 – Conjunto 1105
Edifício Paulista Corporate – Bela Vista - SP  CEP: 01310-200 
 
Nacional e Internacional: para âmbito de atuação no Brasil e exterior (exceto Mercosul);
Documentos Necessários - para emissão de sua HABILITAÇÃO como OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM, junto a ANTT.
1. cópia autenticada do Contrato Social da empresa com eventuais alterações ou certidão simplificada emitida pela junta comercial;
2. Número do CNPJ da empresa;
3. cópia autenticada: do Documento de identidade oficial com foto e número do CPF dos Representantes Legais ;
4. COMPROVANTE DE PAGAMENTO    Favor enviar o comprovante de deposito - anexo
5.  Procuração - firma reconhecida
6.  Requerimento OTM - reconhecido firma
7.  RNTRC ETC - Ativo
 

Nosso Serviço:  HABILITAÇÃO como OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM  - Cadastro ou Renovação ETC


Honorários: R$ ​​​2.500,00 para emissão de sua HABILITAÇÃO como OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM, junto a ANTT



Obs:  R$ 3.500,00 Mercosul: para âmbito de atuação nos paises do Mercosul. Desde que atenda a todos os requisitos no Decreto nº 1.563, de 1995.(No caso de inscrição para atuação nos termos do Decreto nº 1.563, de 1995, a pessoa jurídica nacional deverá ainda apresentar comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (oitenta mil Direitos Especiais de Saque), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente.). Veja todas as implicações logo abaixo, antes de fazer a opção por MERCOSUL.


Forma de Pagamento:
Depósito em Dinheiro ou Transferencia Bancária, para o Banco Itaú:

 
Banco Itaú:
Agência: 7307 Conta: 07766-4 Tipo: Conta-Corrente
Nome do favorecido: Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre | CNPJ 21.840.788/0001-14

Banco Bradesco:
Agência: 7890-5 | Conta: 0065409-4 | Tipo: Conta-Corrente 
Nome do favorecido: Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre | CNPJ 21.840.788/0001-14

 


Esclarecimentos sobre os procedimentos poderão ser obtidos por Email: central@antt.net.br  Tel:  / 


Atenção: Para se habilitar e promover a entrega e retirada dos documentos referentes à Resolução Nº 794, DE 22 de novembro de 2004  da ANTT – Agência Nacional do Transporte Terrestre, objetivando especificamente, a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995, será necessário uma procuração para darmos andamento ao serviço de assessoria.

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