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19/07/2016 - Dá nova redação ao Regulamento do Serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento aprovado pelo Decreto no 29.912, de 1989
​DECRETO No 61.694, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
 

 
Dá nova redação ao Regulamento do Serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento aprovado pelo Decreto no 29.912, de 1989, alterado pelos Decretos GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Artigo 1o ­ Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob o regime de fretamento, aprovado pelo Decreto no 29.912, de 12 de maio de 1989, alterado pelos Decretos no 31.105, de 27 de dezembro de 1989, e no 32.550, de 7 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:






I ­ o inciso VI do artigo 19:
“VI ­ relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço, que deverão ser ônibus rodoviários M3 ou micro­ônibus M2 e M3, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito ­ CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, de fabricação inferior a 15 (quinze) anos e, enquanto couber, para os micro­ônibus M2, não anterior ao ano de 2009, comprovando­se a propriedade de pelo menos 2 (dois) desses veículos;”; (NR)

II ­ o § 1o do artigo 22:
“§ 1o ­ O percentual de veículos do tipo M3, conforme classificação do CONTRAN e normas  técnicas aplicáveis, com mais de 15 (quinze) anos de  abricação, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execução dos serviços de que trata este regulamento, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento), ficando estabelecido o limite de 20 (vinte) anos de idade do veículo para utilização no serviço de fretamento.”; (NR)

“Artigo 25 ­ As empresas operadoras registradas no serviço de fretamento submeterão os veículos cadastrados a vistorias ordinárias, a serem Realizadas por engenheiros ou empresas credenciadas para verificação do atendimento às condições de conforto e segurança em face das exigências legais, com a seguinte periodicidade:

I ­ ônibus e micro­ônibus rodoviário dos tipos M2 e M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, a cada 18 (dezoito) meses, quando os veículos tiverem até 5 (cinco)

II ­ ônibus e micro­ônibus rodoviário dos tipos M2 e M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, a cada 12 (doze) meses, quando os veículos tiverem mais de 5 (cinco) e até 10 (dez) anos de fabricação;

III ­ ônibus e micro­ônibus rodoviário dos tipos M2 e M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, a cada 6 (seis) meses, quando os veículos tiverem mais de 10 (dez)
 
§ 1o ­ Realizada a vistoria ordinária e aprovado o veículo, será expedida “Declaração de Vistoria”, válida pelo correspondente período a que aludem os incisos I a III deste artigo.

§ 2o ­ À empresa transportadora cabe o ônus relativo às despesas com a vistoria.”. (NR)

Artigo 2o ­ Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Edson Aparecido dos Santos
Secretário­Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de dezembro de 2015. nos 31.105, de 1989 e 32.550, de 1990
 
 
Fonte: ARETESP

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