ANTT Vans/ônibus
19/04/2015 - FRETAMENTO: Documentos Necessários para emissão do Certificado de Registro para Fretamento - CRF
Documentos Necessários para Termo de Autorização para Fretamento - TAF
 

Fretado
 
Documentos Necessários para Termo de Autorização para Fretamento - TAF
 
 
Procedimento para requerer o Termo de Autorização
Resolução nº 4.777,de 06/07/2015.
 
 
BOM DIA 
 
INFORMO A BAIXO OS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DE VANS (Micro-ônibus) e ÔNIBUS NA ANTT.

FOI LIBERADA A VANS PARA RODAR SEM LIMITE DE KILOMETRAGEM

NÃO HÁ MAIS LIMITE DE IDADE PARA CADASTRAMENTO DE ONIBUS NA ANTT.





FOI PUBLICADO A Resolução ANTT Nº 5017 DE 18/02/2016
Altera a Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. 
 
 
 
 
ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE

A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre, se propõe em auxilia-lo no  processo de emissão do Termo de Autorização para Fretamento - TAF, junto a ANTT.

01 . O Valor de nossos serviços é de R$ 1.500,00 + taxas quando houver


Forma de Pagamento: a vista 
Caso a empresa requerente cumpra todas as exigências, a autorização para a prestação do serviço será concedida por Resolução da Diretoria da ANTT, publicada no Diário Oficial da União e a conseqüente emissão do Termo de Autorização para Fretamento - TAF com validade de três anos.
 
Aqui encontrará os Documentos Necessários - para emissão, junto a ANTT.
 
Esclareço que existirão documentos, que deverão ser assinados e ter sua firma reconhecida, outros xerox autenticadas para a formalização do processo junto a ANTT.
 
Leia os procedimentos abaixo, com atenção e juntos faremos sua habilitação. 
 
Meu nome é Silas e serei o responsável para acompanhar seu caso.

 
O andamento da solicitação poderá ser acompanhado por V.S.ª pelo site https://appweb1.antt.gov.br/sisfret/documentacao.asp no qual podem ser verificadas pendências de documentação e/ou consultas ao Certificado de Registro de  Fretamento, APÓS A EFETIVA RECEPÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELA ANTT.  

Autor: Silas R Pais - Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre - (11) 4111-3143 Wathsapp (11) 9876-39773 eMAILCENTRAL@ANTT.NET.BR

Procedimento para requerer o Termo de Autorização:
 
1 . INTRODUÇÃO

Poderão requerer o Termo de Autorização, pessoas jurídicas que satisfaçam todos os requisitos previstos na Resolução nº 4.777,de 06/07/2015.
 
O Termo de Autorização deverá ser requerido pelo representante legal da transportadora ou por seu procurador.

Pré – requisitos dos Documentos Necessários:
Requerimento assinado por representante legal, com a firma reconhecida

Contrato Social, com Objeto social compatível com o transporte rodoviário coletivo de passageiros interestadual e internacional, realizado em regime de fretamento e devidamente registrado. 

CNPJ, com cnae: 

Para a resolução n º 4777/2015:

4922-1/02 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Interestadual;

4922-1/03 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Internacional;

4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, Interestadual e internacional;
 
4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e internacional. Na hipótese de utilização do simples nacional deverá se proceder a verificação por parte do contador da respectiva empresa para confirmar se há respectiva possibilidade de compatibilidade com uma das atividades econômicas citadas.


Capital social integralizado de no mínimo R$ 120.000,00  (TEM QUE CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL E NA CONSTADO DO CNPJ)

I - contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto social compatível com a atividade de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento e capital social integralizado igual ou superior a 120 (cento e vinte) mil reais, devidamente registrado na forma da lei, bem como documentos de eleição e posse de seus administradores, conforme o caso;

§ 1º Na impossibilidade de comprovação de capital social integralizado no valor estabelecido no inciso I, fica a transportadora obrigada à contratação de Seguro Garantia.

VEICULOS: Serão cadastrados ônibus e micro-ônibus (inferior a 15 anos), assim classificados no campo TIPO “Categoria aluguel” e em caso de veículo cuja propriedade não seja do transportador, a anotação do arrendamento ou comodato deverá constar no campo OBSERVAÇÕES. ConformeRESOLUÇÃO Nº 339, 25 DE FEVEREIRO DE 2010.   (do CONTRAN)


Relação de Frota (Acompanhado de Cópia Autenticada dos CRLVs).

ATENÇÃO: 
  1. Os ônibus com mais de (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular com periodicidade semestral, devendo os demais veículos serem inspecionados anualmente.

MTUR - Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo – (quando necessário). 

ATENÇÃO:  Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, o transportador que não prestará o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento turístico.

 
CSV - Certificado de Segurança Veicular - para inspeção da ANTT (para ser consultado online, pela ANTT, ONLINE) ,
  1. Os veículos zero quilômetro serão dispensados de apresentar o CSV pelo período de 1 (um) ano após a sua compra, devendo apresentar cópia autenticada da nota fiscal do chassi. "
  2. Os ônibus com mais de (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular com periodicidade semestral, devendo os demais veículos serem inspecionados anualmente."

OBS: O CSV pode ser feito nos  postos de atendimento do IMMETRO.

Regularidades:  jurídica, fiscal e trabalhista

Seguro de Responsabilidade Civil - Ramo interestadual do seguro de responsabilidade civil – Apólice Valor de cobertura atualizado, em 2015: R$ 3.311.633,21, a apólice deve estar vigente durante todo o período da viagem. 
 
OBS: TEM QUE SER INTER-ESTADUAL  E  VÁLIDO PARA TODO O BRASIL.
 

2. DA AUTORIZAÇÃO - detalhamento

2.1. Termo de Autorização:
 
Contrato Social, com Objeto social compatível com o transporte rodoviário coletivo de passageiros interestadual e internacional, realizado em regime de fretamento e devidamente registrado. 
 
Atenção: NÃO PODE SER MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , PODE SER EMPRESA TIPO EIRELI.

CNPJ, com cnae: 

Para a resolução n º 4777/2015:

4922-1/02 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Interestadual;

4922-1/03 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Internacional;

4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, Interestadual e internacional;
 
4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e internacional. Na hipótese de utilização do simples nacional deverá se proceder a verificação por parte do contador da respectiva empresa para confirmar se há respectiva possibilidade de compatibilidade com uma das atividades econômicas citadas.


Capital social integralizado de no mínimo R$ 120.000,00  (TEM QUE CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL E NA CONSTADO DO CNPJ)

I - contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto social compatível com a atividade de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento e capital social integralizado igual ou superior a 120 (cento e vinte) mil reais, devidamente registrado na forma da lei, bem como documentos de eleição e posse de seus administradores, conforme o caso;

§ 1º Na impossibilidade de comprovação de capital social integralizado no valor estabelecido no inciso I, fica a transportadora obrigada à contratação de Seguro Garantia.


2.1.1 Documentação relativa à Empresa: 
  • Requerimento
    • Requerimento assinado por representante legal, com a firma reconhecida
    • Em caso de procurador, enviar a receptiva procuração
    • Deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
      • razão social da empresa
      • endereço
      • e-mail
      • telefones de contato
      • tipo de serviço que deseja prestar
      • relação dos veículos que vai utilizar na prestação do serviço
 
  • Regularidades jurídica, fiscal e trabalhista
  • JURIDICA
    • CNPJ com atividade econômica principal ou secundária o transporte rodoviário coletivo de passageiros interestadual e internacional, realizado em regime de fretamento . 
      • Exemplo: cnae : 

        4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob o regime de fretamento, Intermunicipal, Interestadual e internacional; e

        4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e internacional.

    • Ato constitutivo devidamente registrado
    • Objeto social compatível com o transporte rodoviário coletivo de passageiros interestadual e internacional, realizado em regime de fretamento
    • Documento de eleição e posse de seus administradores, conforme o tipo de sociedade
    • Capital social integralizado de no mínimo R$ 120.000,00
ATENÇÃO:  Contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto social compatível com a atividade de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento e capital social integralizado igual ou superior a 120 (cento e vinte) mil reais, devidamente registrado na forma da lei, bem como documentos de eleição e posse de seus administradores, conforme o caso;  Na impossibilidade de comprovação de capital social integralizado no valor estabelecido no inciso I, fica a transportadora obrigada à contratação de Seguro Garantia.

 
  • FISCAL
    • Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos da União (Receita Federal e PGFN), Fazenda Estadual ou Distrital e Fazenda Municipal, inclusive quanto aos débitos inscritos em dívida ativa
    • Inexistência de multas impeditivas junto à ANTT
  • TRABALHISTA
    • Certificado de regularidade do FGTS, relativa à sede da pessoa jurídica
    • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
 
2.1.2 Documentação relativa à Frota: 
  • CRLV
    • Serão cadastrados ônibus e micro-ônibus, assim classificados no campo TIPO "Categoria aluguel"
    • Em caso de veículo cuja propriedade não seja do transportador, a anotação do arrendamento ou comodato deverá constar no campo OBSERVAÇÕES
    • Se constar restrição judiciária ou administrativa, enviar a anuência da entidade responsável pela anotação, que ateste concordância com o cadastramento do veículo na ANTT pela requerente
    • Deverão ser utilizados micro-ônibus com até 15 anos de fabricação, e ONIBUS que atendam as exigências do CONTRAN para veículos categoria M2 ou M3, com aplicação específica para o transporte coletivo rodoviário de passageiros
    • Todas as empresas transportadoras, deve  assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
      Resolução nº 3535/10 – SAC – Autorizatária e Permissionária
      http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4535/Resolucao_3535.html
Micro-ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros.
OBS: Os micro-ônibus serão cadastrados apenas para atendimento dos seguintes tipos de serviço:
 

  • DEFINIÇÕES:
  • Passeio local: viagem realizada para localidades de interesse turístico sem incluir pernoite.
  • Traslado: viagem realizada com local de origem e local de destino em estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem, locais onde se realizem congressos, convenções, feiras e exposições de negócios.
    ATENÇÃO  FORAM REVOGADOS:  os arts. 26 e 66, da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015. (Nosso Comentário: “1” Art. 26 Liberação de quilometragem em viagem para todos os veículos não mais estabelecendo o limite de 540 KM)

Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptação com vista à maior comodidade destes, transporte número menor.
Categoria M2: veículos para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 lugares além do condutor, com Peso Bruto Total inferior ou igual a 5,0 toneladas;
Categoria M3: veículos para o transporte coletivo público de passageiros e de transporte de passageiros dotados de mais de 8 lugares além do condutor, com Peso Bruto Total superior a 5,0 toneladas.

Atenção:
  1.  Resolução nº 416 /12 - Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado. Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, as Resoluções CONTRAN nº 811/1996 e 316/2009 . ver Anexo​
  2. Resolução 445/13 Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3 de fabricação nacional e importado. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.​
 

ATENÇÃO: 
  1. Para os ônibus fabricados a partir de 1999, o CRLV deve conter no campo “Observações” a informação sobre “acessibilidade”, conforme estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 402/2012 e Portaria INMETRO nº 168/2008
  2. Todas as empresas transportadoras, deve  assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
    Resolução nº 3535/10 – SAC – Autorizatária e Permissionária
    http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4535/Resolucao_3535.html
  3. Essa exigência ainda não se aplica aos micro-ônibus.

 
  • Inspeção Técnica Veicular 
Inspeção técnica veicular anual
Realizada por Instituição Técnica Veicular licenciada pelo DENATRAN
Norma ABNT NBR 14040 e demais exigências publicadas em Resolução específica
Certificado de Segurança Veicular - CSV, para inspeção da ANTT
Verificação da inspeção realizada pela ANTT diretamente na base de dados do DENATRAN

ATENÇÃO:
  1. Os veículos zero quilômetro serão dispensados de apresentar o CSV pelo período de 1 (um) ano após a sua compra, devendo apresentar cópia autenticada da nota fiscal do chassi. "
  2. Os ônibus com mais de (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular com periodicidade semestral, devendo os demais veículos serem inspecionados anualmente." 
  • Seguro de Responsabilidade Civil
Ramo interestadual do seguro de responsabilidade civil
Valor de cobertura atualizado e publicado anualmente
Em 2015: R$ 3.311.633,21 (três milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e um centavos).
Apólice deve estar vigente durante todo o período da viagem
Não é exigido o envio da apólice de seguro para cadastro
Informação disponível no site da ANTT

SRC

 

Fica estabelecido o cronograma de implantação do sistema de monitoramento, previsto no Art. 29 desta Resolução, conforme o quadro seguinte:

Tamanho da Frota Prazo para implantação
  • 1ª Fase Maior ou igual a 30 veículos 31/01/2016
  • 2ª Fase De 08 a 29 veículos 30/04/2016
  • 3ª Fase Até 7 veículos 31/07/2016


Em caso de Pendência na Documentação
  • Análise do cadastramento ou do recadastramento será realizada em até 45 dias úteis.
  •  
  • Análise da inclusão de veículos na frota de empresa já cadastrada será realizada em até 15 dias úteis.
  •  
  • Havendo pendências, a transportadora será comunicada para saná-las em um prazo de 60 dias úteis.
 

Silas R Pais 

 

11 4111-3143 / 11 4115-1566
11 987639773 (TIM/whatsapp)

 

 
 

 

 

 

 

Foto

 

 
 
 
Autor: Silas R Pais - Assessor

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