ANTT Vans/ônibus
21/01/2018 - Resolução CONTRAN 151 consolidada com as alterações da Resolução CONTRAN 393.
Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica – a indicação do condutor é obrigatória
 

Indicação de Condutor

 

Para acompanhar ou imprimir as autuações existentes Consulte Multas.

Pessoa Física

Não é necessário fazer a Indicação do Condutor:

• Se o proprietário conduzia o veículo no momento da autuação. 
• Se o condutor do veículo foi identificado pelo agente de trânsito no Auto de Infração de Trânsito.

A indicação do condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.

Indicar o condutor é um ato independente da apresentação do Requerimento de Defesa da Autuação e tem o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário. Para isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo grifado em “Informações Importantes”, com os documentos exigidos.

Os pontos referentes à infração registrada irão para o prontuário:

• Do condutor identificado pelo agente de trânsito no auto de infração, ou 
• Do condutor indicado no formulário de Indicação do Condutor, ou 
• Do proprietário do veículo.

O cadastro com a pontuação da CNH é administrado pelo DETRAN.

Nota: Em caso de deferimento, seja por apresentação de requerimento na Defesa da Autuação (CDA), recurso na JARI ou no CETRAN, os pontos relativos à infração serão automaticamente cancelados.

Pessoa Jurídica

Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica – a indicação do condutor é obrigatória -conforme a Resolução CONTRAN 151 consolidada com as alterações da Resolução CONTRAN 393.

A pessoa jurídica que não indicar o condutor até a data que consta nas instruções do formulário receberá, além da multa originária que foi cometida com o veículo, a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC).

O valor da Multa NIC é calculado com base no valor da multa originária, cujo condutor não foi indicado, multiplicado pelo número de infrações iguais praticadas nos últimos doze meses.

Exemplo:
Primeira multa=R$ 100,00
Multa NIC (multa multiplicada pela quantidade de vezes que foi multado) = R$ 100,00x1 = R$ 100,00
Total = primeira multa + multa NIC = R$ 100,00+R$ 100,00 = R$ 200,00

Segunda multa da mesma infração = R$ 100,00
Multa NIC = R$ 100x2 = R$ 200,00
Total = R$ 100,00 + R$ 200,00 = R$ 300,00

Nota: O recurso contra a penalidade de Multa NIC pode ser apresentado para 1ª Instância Administrativa – JARI.

Como fazer a indicação de condutor

O formulário de Indicação do Condutor deve ser preenchido nos campos em branco, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor e enviado ao Departamento de Operação do Sistema Viário – Caixa Postal 11.026, CEP 05422-970 – São Paulo/SP, junto com uma cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Permissão para Dirigir do condutor, até a data limite que consta em "informações Importantes". Recomenda-se que seja enviado com Aviso de Recebimento (AR).

Nota: Se o condutor não puder assinar o formulário de indicação, o proprietário do veículo deverá anexar ao formulário uma cópia de documento no qual o condutor assuma a responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo e sua consequente pontuação, conforme aResolução CONTRAN 404, parágrafos 1º e 8º do art. 4º.

 
 
Autor: PREFEITURA DE SÃO PAULO - http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/multas/indicacao_de_condutor/index.php?p=6690

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