ANTT Vans/ônibus
06/08/2015 - Resolução nº 4.777,de 06/07/2015.
Procedimento para requerer o Termo de Autorização
 

BOM DIA 
 
INFORMO A BAIXO OS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DE SUAS VANS (Micro-ônibus) e ÔNIBUS NA ANTT. 
 
ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE

A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre, se propõe em auxilia-lo
 no  processo de emissão do Termo de Autorização para Fretamento - TAF, , junto a ANTT.
 
01 . O Valor de nossos serviços é de R$ 1.500,00 + taxas quando houver
 
Caso a empresa requerente cumpra todas as exigências, a autorização para a prestação do serviço será concedida por Resolução da Diretoria da ANTT, publicada no Diário Oficial da União e a conseqüente emissão do Termo de Autorização para Fretamento - TAF com validade de três anos.
 
Aqui encontrará os Documentos Necessários - para emissão, junto a ANTT.
 
Esclareço que existirão documentos, que deverão ser assinados e ter sua firma reconhecida, outros xerox autenticadas para a formalização do processo junto a ANTT.
 
Leia os procedimentos abaixo, com atenção e juntos faremos sua habilitação. 
 
Meu nome é Silas e serei o responsável para acompanhar seu caso.

 
O andamento da solicitação poderá ser acompanhado por V.S.ª pelo site https://appweb1.antt.gov.br/sisfret/documentacao.asp no qual podem ser verificadas pendências de documentação e/ou consultas ao Certificado de Registro de  Fretamento.  
 
 
 
Autor: Silas R Pais - Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre - (11) 4111-3143 Wathsapp (11) 9876-39773



1 . INTRODUÇÃO

Poderão requerer o Termo de Autorização, pessoas jurídicas que satisfaçam todos os requisitos previstos na Resolução nº 4.777,de 06/07/2015.
 
O Termo de Autorização deverá ser requerido pelo representante legal da transportadora ou por seu procurador.








 

2. DA AUTORIZAÇÃO

2.1. Termo de Autorização:

2.1.1 Documentação relativa à Empresa: 
  • Requerimento
    • Requerimento assinado por representante legal, com a firma reconhecida
    • Em caso de procurador, enviar a receptiva procuração
    • Deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
      • razão social da empresa
      • endereço
      • e-mail
      • telefones de contato
      • tipo de serviço que deseja prestar
      • relação dos veículos que vai utilizar na prestação do serviço
 
  • Regularidades jurídica, fiscal e trabalhista
  • JURIDICA
    • CNPJ com atividade econômica principal ou secundária o transporte rodoviário coletivo de passageiros interestadual e internacional, realizado em regime de fretamento . 
      • Exemplo: cnae : 4929-9/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
    • Ato constitutivo devidamente registrado
    • Objeto social compatível com o transporte rodoviário coletivo de passageiros interestadual e internacional, realizado em regime de fretamento
    • Capital social integralizado de no mínimo R$ 120.000,00
    • Documento de eleição e posse de seus administradores, conforme o tipo de sociedade
 
  • FISCAL
    • Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos da União (Receita Federal e PGFN), Fazenda Estadual ou Distrital e Fazenda Municipal, inclusive quanto aos débitos inscritos em dívida ativa
    • Inexistência de multas impeditivas junto à ANTT
  • TRABALHISTA
    • Certificado de regularidade do FGTS, relativa à sede da pessoa jurídica
    • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
2.1.2 Documentação relativa à Frota: 
  • CRLV
    • Serão cadastrados ônibus e micro-ônibus, assim classificados no campo TIPO
    • Categoria aluguel
    • Em caso de veículo cuja propriedade não seja do transportador, a anotação do arrendamento ou comodato deverá constar no campo OBSERVAÇÕES
    • Se constar restrição judiciária ou administrativa, enviar a anuência da entidade responsável pela anotação, que ateste concordância com o cadastramento do veículo na ANTT pela requerente
    • Deverão ser utilizados micro-ônibus ou ônibus com até 15 anos de fabricação, que atendam as exigências do CONTRAN para veículos categoria M2 ou M3, com aplicação específica para o transporte coletivo rodoviário de passageiros
    • Todas as empresas transportadoras, deve  assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
      Resolução nº 3535/10 – SAC – Autorizatária e Permissionária
      http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4535/Resolucao_3535.html
Micro-ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros.
OBS: Os micro-ônibus serão cadastrados apenas para atendimento dos seguintes tipos de serviço:
  • fretamento turístico, nas modalidades de traslado e passeio local, limitado a 540 km por licença de viagem; e
  • fretamento contínuo, limitado a 540 km por licença de viagem.
    DEFINIÇÕES:
  • Passeio local: viagem realizada para localidades de interesse turístico sem incluir pernoite.
  • Traslado: viagem realizada com local de origem e local de destino em estações terminais de embarque e desembarque de passageiros, meios de hospedagem, locais onde se realizem congressos, convenções, feiras e exposições de negócios.
    EXEMPLO DE ROTEIRO:
    DESLOCAMENTO DE MICRO-ÔNIBUS PARA A ANTT

Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptação com vista à maior comodidade destes, transporte número menor.
Categoria M2: veículos para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 lugares além do condutor, com Peso Bruto Total inferior ou igual a 5,0 toneladas;
Categoria M3: veículos para o transporte coletivo público de passageiros e de transporte de passageiros dotados de mais de 8 lugares além do condutor, com Peso Bruto Total superior a 5,0 toneladas.

Atenção:
  1.  Resolução nº 416 /12Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado. Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2014, as Resoluções CONTRAN nº 811/1996 e 316/2009 . ver Anexo​
  2. Resolução 445/13 Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros e transporte de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus, categoria M3 de fabricação nacional e importado. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.​
 
Observar o período de transição para veículos do tipo ônibus:
Data Limite Idade Máxima da Frota Permitida
31/12/2016 25 anos de fabricação
31/12/2017 24 anos de fabricação
31/12/2018 23 anos de fabricação
31/12/2019 22 anos de fabricação
31/12/2020 21 anos de fabricação
31/12/2021 20 anos de fabricação
31/12/2022 19 anos de fabricação
31/12/2023 18 anos de fabricação
31/12/2024 17 anos de fabricação
31/12/2025 16 anos de fabricação

ATENÇÃO: 
  1. Para os ônibus fabricados a partir de 1999, o CRLV deve conter no campo “Observações” a informação sobre “acessibilidade”, conforme estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 402/2012 e Portaria INMETRO nº 168/2008
  2. Todas as empresas transportadoras, deve  assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
    Resolução nº 3535/10 – SAC – Autorizatária e Permissionária
    http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/4535/Resolucao_3535.html
  3. Essa exigência ainda não se aplica aos micro-ônibus.
 
  • Inspeção Técnica Veicular 
  • Inspeção técnica veicular anual
    Realizada por Instituição Técnica Veicular licenciada pelo DENATRAN
    Norma ABNT NBR 14040 e demais exigências publicadas em Resolução específica
    Certificado de Segurança Veicular - CSV, para inspeção da ANTT
    Verificação da inspeção realizada pela ANTT diretamente na base de dados do DENATRAN
  • Seguro de Responsabilidade Civil
  • Ramo interestadual do seguro de responsabilidade civil
    Valor de cobertura atualizado e publicado anualmente
    Em 2015: R$ 3.311.633,21 (três milhões, trezentos e onze mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e um centavos).
    Apólice deve estar vigente durante todo o período da viagem
    Não é exigido o envio da apólice de seguro para cadastro
    Informação disponível no site da ANTT

    SRC

 
Fica estabelecido o cronograma de implantação do sistema de monitoramento, previsto no Art. 29 desta Resolução, conforme o quadro seguinte:

Tamanho da Frota Prazo para implantação
  • 1ª Fase Maior ou igual a 30 veículos 31/01/2016
  • 2ª Fase De 08 a 29 veículos 30/04/2016
  • 3ª Fase Até 7 veículos 31/07/2016


Em caso de Pendência na Documentação
  • Análise do cadastramento ou do recadastramento será realizada em até 45 dias úteis.
  •  
  • Análise da inclusão de veículos na frota de empresa já cadastrada será realizada em até 15 dias úteis.
  •  
  • Havendo pendências, a transportadora será comunicada para saná-las em um prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da comunicação. Se a transportadora não se manifestar a respeito da pendência dentro do prazo, o processo será arquivado.
  • Sanadas as pendências, se houver, e cumpridas todas as exigências, o requerimento será deferido pela área técnica e submetido à
  • Diretoria da ANTT para aprovação e publicação Termo de Autorização para o serviço realizado em regime de Fretamento – TAF.
  • Durante o período de vigência do cadastro, a empresa deverá manter atualizada a documentação relativa ao seu veículo.
Renovação
  • A cada 3 anos, contados da publicação do Termo de Autorização - TAF, a autorizatária deverá reenviar a documentação sob pena de extinção da autorização.
     
Mudança do Termo de Autorização
 
ADESIVO NOVO DA ANTT
- PRAZO MÁXIMO PARA ADEGUAÇÃO 180 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA
Resolução nº 4.777,de 06/07/2015.
 

  • É obrigatória a caracterização externa do veículo de maneira a permitir a identificação da autorizatária.
  • É obrigatória a fixação dos seis últimos algarismos do número de cadastro da autorizatária na ANTT na parte externa da porta dianteira direita do veículo. O número atual das empresas já cadastradas será mantido.
  • Exceções: serviço regular ou solicitação do contratante.


Regras de Operação

Motoristas

Atenção: 
As permissionárias e autorizatárias encaminharão à ANTT, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do mês em que foi feito o cadastramento dos motoristas, cópia autenticada das certidões negativas do registro de distribuição criminal, discriminadas nos incisos VII e VIII do art. 1º da Resolução ANTT nº 1.971, de 25 de abril de 2007, válidas no momento do cadastramento, em cumprimento ao disposto no art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.



Observar o Art. 4º da Resolução ANTT nº 1.971, de 25 de abril de 2007,


Determinar que as empresas brasileiras permissionárias e autorizatárias do sistema de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros mantenham registros que permitam à fiscalização da ANTT e órgãos conveniados, a qualquer tempo, o acesso às seguintes informações relativas à jornada de trabalho de seus motoristas:
 
I- local e horário do início da jornada de trabalho;

II- tempo em serviço na condução do ônibus;

III- tempo em serviço fora da direção do veículo;

IV- horário e local de término da jornada de trabalho;

V- tempo de descanso entre jornadas de trabalho; e

VI- período de repouso ou alimentação.
 
§ 1º Os registros referentes à jornada de trabalho dos motoristas deverão ser mantidos pelas empresas em suas instalações, em meio físico ou magnético, pelo período estabelecido pela legislação trabalhista.

§ 2º Deverá ser disponibilizada, juntamente com o instrumento de acompanhamento de trabalho do motorista, quando solicitada pela fiscalização, a relação dos eventuais acordos ou contratos coletivos celebrados, contendo as seguintes informações:
 
I - nome do sindicato, local e data da assinatura; e

II - duração da jornada de trabalho e do descanso entre jornadas dos condutores.

 

(11) 4111-3143  / (11) 3441-7647

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